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ESTADUAIS
17-08-2015 09:08:23
Prefeita de Uruaçu tem bens bloqueados pela Justiça. Origem da causa: não repasses regulares ao Fundo de Previdência do Município de Uruaçu (Uruaçu Prev)

De acordo com o juiz Leonardo Naciff Bezerra (doutor Leonardo), da 2ª Vara da Comarca de Uruaçu e que mês passado foi designado para responder pela 1ª Vara da referida comarca, o Ministério Público, diante de documentos apresentados em denúncia, tem-se que a prefeita Solange Bertulino (do PMDB e, que tende recorrer da decisão) ‘vem deliberadamente se omitindo em obrigação legal que implica violação a ordem jurídica e dos princípios que norteiam a Administração Pública.’. Mais: ‘Ao final, pede a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens da requerida até o valor de R$2.355.906,02 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e seis reais e dois centavos), bem como sua notificação para oferecer, caso queira, manifestação por escrito. Pleiteia ainda, o recebimento da ação para a devida processualização para, ao final, receber julgamento procedente reconhecendo que a requerida cometeu ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso XI da Lei 8.429/92, com condenação nos termos do artigo 12, inciso II do mesmo diploma legal.’.

Confira, na íntegra, a decisão em liminar da Justiça de Uruaçu publicada neste 17 de agosto:

 

DECISÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por um dos órgãos de atuação nesta Comarca, intentou AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de SOLANGE ABADIA RODRIGUES BERTULINO, brasileira, casada, comerciante, atual Prefeita Municipal, podendo ser localizada na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Dona Cândida, esquina com a Avenida Goiás, Centro, em razão dos fatos e fundamentos narrados na peça inicial de fls. 4/18.

Aduz, em síntese, que a Lei Municipal nº 1.458/2009 instituiu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, criando, assim, o Fundo de Previdência do Município – Uruaçu Prev, que, como autarquia municipal, com personalidade jurídica própria passou a ter a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos segurados e dependentes do Município de Uruaçu.
Continua narrando que, de acordo com a legislação aplicável, restou disciplinada como receitas do acervo patrimonial da Uruaçu Prev, as contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos e pensionistas, como também a contribuição patronal, ou seja, do Município de Uruaçu. Disciplinou-se, também, que o orçamento do Fundo de Previdência está vinculado ao orçamento do Município e que os seus balancetes estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios.
O Ministério Público narra ainda, que, de acordo com a Lei 9.717/98, as contribuições e recursos vinculados ao Fundo de Previdência podem ser utilizados, única e tão somente para pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-se o pleno acesso dos segurados às informações e registro geral individualizados das contribuições de cada servidor.

Alega que, recentemente o Ministério Público foi provocado pela Gestora do Uruaçu Prev, que encaminhou documentação informando que a requerida, enquanto representante do Poder Executivo e ordenadora de despesa, não está realizando as transferências das contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos e pensionistas, bem como da parte patronal, de forma pontual e regular, apresentando sempre atrasos e débitos nos repasses, que vêm se acumulando ao longo do tempo, isto mesmo após sentença judicial já transitada em julgado, proferida na ação protocolizada sob o nº 201103647045, que teve como objeto a regularização dos repasses das contribuições previdenciárias ao respectivo Fundo.

Relata também que, de acordo com os documentos e relatórios apresentados pela Gestão do Fundo de Previdência, a situação apresenta extrema gravidade, visto que o débito do Município para com a Uruaçu Prev totaliza o valor de R$2.355.906,02, sendo R$352.999,69 referente às contribuições dos servidores/segurados, não repassadas, e R$2.002.906,33 relativo ao débito patronal do Município.

Desta forma, narra o Ministério Público que, diante dos documentos apresentados, tem-se que a requerida vem deliberadamente se omitindo em obrigação legal que implica violação a ordem jurídica e dos princípios que norteiam a Administração Pública.
Ao final, pede a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens da requerida até o valor de R$2.355.906,02 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e seis reais e dois centavos), bem como sua notificação para oferecer, caso queira, manifestação por escrito. Pleiteia ainda, o recebimento da ação para a devida processualização para, ao final, receber julgamento procedente reconhecendo que a requerida cometeu ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso XI da Lei 8.429/92, com condenação nos termos do artigo 12, inciso II do mesmo diploma legal.

A peça inicial veio instruída com os documentos de folhas 19/132.

O despacho de folhas 133 determinou a notificação da requerida, nos termos do artigo 17, §7º da Lei 8.429/92.

Manifestação apresentada às fls. 137/155, na qual a requerida alega, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não restou demonstrado o dolo, bem como dano ao erário municipal.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.


O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

Das preliminares arguidas

Intimada a manifestar por escrito, a requerida arguiu, preliminarmente, incompetência deste juízo, bem como ilegitimidade passiva. Entretanto, entendo que razão não lhe assiste.

Isso porque, pretende o Ministério Público a condenação da requerida em ato de improbidade administrativa, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal pelo fato de que se trata de ausência de repasses previdenciários ao Fundo Municipal de Previdência. Vale dizer, não há, no caso, quaisquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da CF/88. Ademais, também não há falar em ocasional aplicação de entendimento sumulado n. 208 do STJ, visto que os recursos monetários envolvidos na espécie não estão sujeitos à prestação de contas perante órgão federal.

Da mesma forma, não merece guarida a alegada ilegitimidade passiva, visto que a requerida é a chefe do Poder Executivo, portanto ordenadora de despesas que possui o dever legal de realizar os repasses e transferências das contribuições previdenciárias dos segurados, bem como da parte patronal do Município.

Registre-se, por oportuno, que os documentos de fls. 19/32 dos autos demonstram que a ausência de repasse a Uruaçu Prev das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores públicos se reportam aos anos de 2014 e 2015, tempo em que a ora requerida já se encontrava à frente do executivo municipal.

Ademais, a Lei de Improbidade é aplicável aos prefeitos municipais (agente público – art. 2º, da Lei 8429/1992), o que afasta a arguição de ilegitimidade passiva ad causam.

Afasto, portanto, as preliminares arguidas.

Do recebimento da ação de improbidade

Como sabido, a legislação conferiu à presente ação rito específico, em que se condiciona o recebimento da ação à manifestação preliminar da parte requerida. In casu, observo que a notificação da requerida ocorreu regularmente, tanto que esta trouxe aos autos sua manifestação preliminar. Cumprida, portanto, a exigência do art. 17 § 7º da Lei 8.429/92.

Resta nesta fase, portanto, averiguar se subsistem qualquer das hipóteses previstas no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, cuja redação transcrevo:

Art. 17 (…)

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Pois bem. Analisando os fundamentos em que se baseou o Ministério Público para propositura da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e a documentação que instruiu a inicial, reputo que, em princípio, existem indícios de prática dos atos de improbidade administrativa imputados à ré.

Ressalte-se que, em análise da defesa preliminar apresentada pela requerida, não constam provas cabais e inequívocas a demonstrar a inexistência do ato de improbidade, improcedência do pedido ou da inadequação da via eleita.

Sendo assim, havendo indício de prova do alegado, faz-se necessário ordenar o processamento da lide, obedecido o devido processo legal e os princípios a ele inerentes, como ampla defesa e contraditório.

Ademais, considerando que nesta fase é defeso ao juiz um exame aprofundado da prova, entendo que a extinção prematura do feito importará em cerceamento ao direito de ação assegurado a todos pela Constituição Federal, incluindo o Ministério Público.

A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. FUNCIONÁRIO FANTASMA. RECEBIMENTO DA INICIAL. Em sede de juízo de cognição preliminar os indícios de atividade ímproba são suficientes para o recebimento da petição inicial, não se exigindo, para tanto, o exame aprofundado do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 233781-52.2013.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2013, DJe 1446 de 12/12/2013).

Recebida a peça inaugural, passo à apreciação da liminar.

Consoante já relatado acima, versam os presentes autos sobre Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, através da qual pretende o Ministério Público, em caráter liminar, comando judicial que determine a indisponibilidade de bens da requerida, atual Prefeita de Uruaçu, no montante de até R$2.355.906,69, ao argumento de ter ela cometido ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário por ter deixado de realizar os repasses e transferências das contribuições previdenciárias dos segurados e dependentes do Uruaçu Prev, bem como da parte patronal de responsabilidade do Município.

Pois bem. A medida de indisponibilidade de bens está prevista no artigo 7º da Lei 8.429/92, que assim dispõe, verbis:

“Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”.

Importante ressaltar que a constrição de bens do agente público, deferida durante a processualização de ação por eventual ato de improbidade administrativa, não se trata de uma sanção, a despeito da redação contida no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, mas sim de uma medida cautelar, que tem por objetivo assegurar a execução de eventual sentença condenatória futura.

Acerca da matéria, estabelece o art. 37, §4º, da Carta Magna que, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Assim, não se deve confundir as tutelas cautelares, que têm caráter assecuratório, com o instituto da tutela antecipada, de cunho satisfativo, eis que a última, que também é um instituto de urgência, encontra suporte no artigo 273 do Código de Processo Civil, e tem por objeto satisfazer, de forma antecipada, o provimento pretendido pelo autor.

De acordo com a melhor doutrina, bem como com a jurisprudência majoritária, a decretação da indisponibilidade dos bens do agente público, fica condicionada aos requisitos inerentes às cautelares contempladas pelo Código de Processo Civil, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora.

Por oportuno, a este respeito, o Superior Tribunal de Justiça pontificou que “A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora e, portanto só o ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens“. (STJ, REsp 469366/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 13/05/2003).

Portanto, como se vê, o dispositivo legal que autoriza a medida acautelatória de indisponibilidade de bens, coloca a serviço da sociedade importante instrumento para a imediata proteção do interesse público tutelado na ação civil pública.

Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.

1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30.11.2007; REsp 206222/SP, DJ 13.02.2006 e REsp 293797/AC, DJ 11.06.2001. 2. Os arts 7º e 16, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92, que tratam da indisponibilidade e do sequestro de bens, dispõem: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.” 3. O art. 20 da Lei 8429/92, que dispõe sobre o afastamento do agente público, preceitua: “Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.” 4. A exegese do art. 20 da Lei 8.249/92 impõe cautela e temperamento, especialmente porque a perda da função pública, bem assim a suspensão dos direitos políticos, porquanto modalidades de sanção, carecem da observância do princípio da garantia de defesa, assegurado no art. 5º, LV da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), requisitos que, em princípio, não se harmonizam com o deferimento de liminar inaudita altera pars, exceto se efetivamente comprovado que a permanência do agente público no exercício de suas funções públicas importará em ameaça à instrução do processo. 5. A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES, DJ de 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ de 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de 08.03.2004. 6. É cediço na Corte que: “Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. Nesta hipótese, aquela situação de excepcionalidade se configura tão-somente com a demonstração de um comportamento do agente público que, no exercício de suas funções públicas e em virtude dele, importe efetiva ameaça à instrução do processo” (AgRg na MC 10155/SP, DJ 24.10.2005). 7. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de deferimento de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC), apenas, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92). (REsp 929.483/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)

Feitas essas considerações, avanço ao exame do caderno processual.

O fumus boni juris restou demonstrado nos autos pela documentação acostada, mormente pelo fato de que já existe decisão judicial transitada em julgado determinando a regularização dos repasses e transferências das contribuições devidas ao Fundo Municipal de Previdência de Uruaçu, o que, todavia, ao que tudo indica, não está sendo cumprido pela chefe do Poder Executivo, ora requerida.

Também verifico que o perigo da demora está configurado, até mesmo, pela própria gravidade da situação narrada na peça inicial, conforme precedentes do insigne Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o Tribunal da Cidadania, o requisito cautelar do periculum in mora é insito ao próprio comando legal (art. 7, da Lei n. 8429/1992), sobrelevando-se a tutela de evidência em detrimento da tutela de urgência. Ainda, deve ser considerada a possibilidade de, eventualmente, a requerida dissipar seus bens, o que reforça a necessidade de concessão da liminar.

Para corroborar este entendimento, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO FUMUS BONI IURIS – NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.

2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a ‘assegurar o integral ressarcimento do dano’. Precedentes do STJ.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a presença do fumus boni iuris, referente à demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, pois indeferiu a medida constritiva com base exclusivamente na ausência de dilapidação do patrimônio pelo agente. Recurso especial provido, para determinar novo julgamento do agravo de instrumento. (REsp 1310984/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.

AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.

1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do provimento judicial impugnado. 2. Na espécie, o acórdão recorrido sedimentou o entendimento do STJ, no sentido de que, caso o magistrado constate a existência de fortes indícios da prática de ato ímprobo capaz de lesar o Erário, é despicienda a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial pelo réu ou da iminência de fazê-la para que haja o deferimento da medida de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92, pois o perigo na demora encontra-se presumido nesse normativo, no qual sobreleva-se a tutela de evidência em detrimento do requisito da urgência in concreto. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso. 4. Estando ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não é permitido rediscutir-se o mérito das questões já decididas por esta Corte na estreita via aclaratória. 5. Tendo sido dirimido o litígio com base na interpretação da legislação federal aplicável, descabe a análise de suposta ofensa a dispositivos da Carta Magna no âmbito do apelo nobre, ainda que a título de pré-questionamento, sob pena de usurpar-se a competência do Pretório Excelso. 6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1366721/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 03/06/2015)

Verifico dos autos, que o Ministério Público capitulou o possível ato de improbidade cometido no artigo 12, III da Lei de regência, em que se exige, à primeira vista, a lesão a patrimônio público, que no caso é o patrimônio da Uruaçu Prev (autarquia municipal com personalidade jurídica própria), que, possivelmente, está sendo desfalcado em razão da ausência dos devidos repasses.

Ainda que se assim não fosse, em tese, a situação narrada nos autos, enquadrar-se-ia, possivelmente, no previsto no artigo 11, II da Lei de Improbidade.

Também deve ser observado que a conduta narrada ocasiona, em tese, aprovação com ressalvas, ou, até mesmo, desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive com aplicação de multa, situação que reforça a necessidade de concessão da liminar de indisponibilidade de bens da requerida, como forma de assegurar eventual execução de multa possivelmente aplicada pelo órgão externo de fiscalização das contas.

Neste sentido, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 29-A DA CF. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que as irregularidades decorrentes da extrapolação do limite máximo previsto no art. 29-A da CF, a ausência de repasse de contribuições previdenciárias e a ausência de licitação, são insanáveis e constituem ato doloso de improbidade administrativa, aptos a atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE – AgR-REspe: 24178 CE , Relator: Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Data de Julgamento: 04/04/2013, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 87, Data 10/5/2013, Página 29/30) (negritei)

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/PB. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FATO SUPERVENIENTE SUSCITADO APÓS A INAUGURAÇÃO DA INSTÂNCIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, I, G, DA LC N° 64/90. PROVIMENTO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro, nos termos do §10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97, não podem ser consideradas após inaugurada a instância especial. 2. Nos termos da orientação fixada neste Tribunal, o não recolhimento de verbas previdenciárias ou a ausência de seu repasse à Previdência Social, seja a contribuição dos servidores, seja a patronal, são irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, aptas a atrair a incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90.

2. Recurso especial a que se dá provimento para indeferir o registro do candidato. (Recurso Especial Eleitoral nº 3430, Acórdão de 10/09/2013, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 11/10/2013, Página 21 ) (negritei)

Também não é demais ressaltar que a própria requerida juntou em sua peça de defesa jurisprudência alegando a desnecessidade de eventual indisponibilidade, desde que comprovado o parcelamento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. Muito pelo contrário, a requerida juntou lei que autoriza a medida, todavia, não juntou comprovante do referido parcelamento.

Consigna-se, ainda, que em sede de defesa preliminar a requerida utilizou-se seu encargo de reação apenas valendo-se de alegações abstratas e sequer indicou em qual estado financeiro ou mesmo alocação monetária em que se encontra a quantia supostamente não repassada ao patrimônio da Uruaçu Prev.

No que tange ao valor a ser indisponibilizado, impende ressaltar que o parágrafo único, artigo 7º da Lei 8429/92 determina que “a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito” e, in casu, reputo significativo o valor do suposto débito apurado – R$ 2.355.906,02 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e seis reais e dois centavos), isso em curto espaço de tempo, visto que a omissão da requerida, de acordo com o apurado nos autos remonta a junho de 2014.

Por derradeiro, mas não menos relevante, e, em prestígio à pertinência temática, reproduzo acórdão integrativo assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE – MUNICÍPIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REPASSE MENSAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – DESCONTOS EFETUADOS DOS SERVIDORES – ALTO VALOR DO DÉBITO – APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – MEDIDA ACAUTELATÓRIA RECOMENDADA – DEFERIMENTO. Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade consistente em ter o Município deixado de repassar mensalmente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município, a título de contribuição previdenciária, os valores que foram descontados dos vencimentos dos servidores para esse fim, demonstra-se prudente o deferimento de indisponibilidade de bens, como medida acautelatória, considerando o alto valor do débito apurado em procedimento administrativo. (Processo n. 10433120223014001 – MG; Relator Vanessa Hudson Andrade; Julgamento 22/10/2013- TJ/MG) (negritei)

Diante de todo o exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, de acordo com parágrafo 8º do artigo 17 da Lei nº 8.249/1992 e conforme autoriza o artigo 7º da Lei 8.429/92, DEFIRO A LIMINAR BUSCADA, determinando o seguinte:

2. A) Indisponibilidade dos bens da requerida Solange Abadia Rodrigues Bertulino, brasileira, casada, comerciante, atual Prefeita Municipal, até o limite de R$2.355.906,02 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e seis reais e dois centavos);

1. B) Concomitantemente, deverá ser encaminhada ordem de anotação de indisponibilidade aos cartórios de registro de imóveis de Uruaçu e São Luiz do Norte, além do comando de bloqueio de veículos, via sistema RENAJUD;

1. C) Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça para comunicação desta decisão aos Cartórios de Registro de Imóveis deste Estado, notadamente para efeito de indisponibilidade de bens e cumprimento do ora determinado pelas serventias extrajudiciais;

1. D) Bloqueio do valor nas contas bancárias da requerida pelo SISTEMA BACENJUD;

1. E) Vindo aos autos a resposta dos Cartórios de Registro de Imóveis quanto aos bens imóveis eventualmente detectados e indisponibilizados, volvam-me conclusos os autos para adequação da constrição frente aos valores necessários para eventual ressarcimento do erário, na hipótese dos valores dos bens suplantarem o valor a ser ressarcido.

Determino mais: cite-se a requerida para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais; cite-se e intime-se o Município, na pessoa do Vice-Prefeito, para integrar a lide como litisconsorte ativo, no prazo de lei.

Transcorrido o prazo da contestação e de integração à lide, com ou sem resposta, certifique-se a situação processual correspondente e vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias.

Uruaçu, 12 de agosto de 2015.

LEONARDO NACIFF BEZERRA - Juiz de Direito

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